Projeto de Lei Nº 1162/2021
Tipo: Executivo
Data: 16/04/2021
Protocolo: 01035/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DOS TERMOS DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO CELEBRADOS ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DURANTE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS RELACIONADAS À PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1162/2021 | .doc | 27/04/2021 | 51,5 KB | |
| Nota Técnica | 19/04/2021 | 154,5 KB | ||
| Projeto de Lei nº 1162/2021 na íntegra. | 30/04/2021 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 16/04/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 16/04/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 16/04/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 16/04/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 16/04/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 16/04/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 16/04/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 16/04/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 16/04/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 16/04/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Júnior Tomatinho
Envio: 16/04/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 16/04/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 16/04/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 16/04/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 16/04/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 16/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 16/04/2021
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2021
Envio: 19/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2021
Envio: 19/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 27/04/2021 - Prazo: 18/05/2021
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 29/04/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 183/2021 | 16/04/2021 | Ofício nº 55/21 encaminhando Projeto de Lei nº1.162/21 que "dispõe sobre a preservação dos termos de fomento e de colaboração celebrados entre órgãos da Administração Pública Municipal e entidades sem fins lucrativos durante a vigência das medidas restritivas relacionadas à pandemia da Covid-19 e dá outras providencias". | |
| Correspondência Recebida Nº 185/2021 | 19/04/2021 | Nota técnica referente ao Projeto de Lei nº 1.162/21. | |
| Parecer Nº 172/2021 ao Projeto de Lei Nº 1162/2021 | 20/04/2021 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 173/2021 ao Projeto de Lei Nº 1162/2021 | 20/04/2021 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 175/2021 ao Projeto de Lei Nº 1162/2021 | 20/04/2021 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 176/2021 ao Projeto de Lei Nº 1162/2021 | 22/04/2021 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária | |
| Autógrafo Nº 36/2021 ao Projeto de Lei Nº 1162/2021 | 28/04/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1162/2021 - DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DOS TERMOS DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO CELEBRADOS ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DURANTE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS RELACIONADAS À PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Ofício Legislativo Nº 97/2021 | 28/04/2021 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão extraordinária realizada em 27 de abril de 2021. | |
| Lei Ordinária Nº 6382 | 29/04/2021 | Dispõe sobre a preservação dos termos de fomento e de colaboração celebrados entre órgãos da Administração Pública Municipal e entidades sem fins lucrativos durante a vigência das medidas restritivas relacionadas à pandemia da Covid-19 e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 12ª Sessão Ordinária de 2021 | 20/04/2021 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 13ª Sessão Ordinária de 2021 | 27/04/2021 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
Não vota (1) - Bruno Dias
A favor (13) - Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Oliveira Altair, Reverendo Dionísio Pereira, Wesley do Resgate
Ausente (1) - Elizelto Guido
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
Não vota (1) - Bruno Dias
A favor (13) - Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Oliveira Altair, Reverendo Dionísio Pereira, Wesley do Resgate
Ausente (1) - Odair Quincote
Resultado: Aprovado