Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/11/2004

Situação: Mantido

Autoria: Geraldo Cunha Filho

Assunto: Em resposta ao ofício nº 376/2004 - 5ª PJPA, vimos, com a devida vênia, informar que consta do expediente de origem nº 469/2004, a impossibilidade fática da aplicação do disposto no art. 4º do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, em razão da ocorrência da previsão do inciso III do mesmo dispositivo, pelo Chefe do Poder Executivo.

Eventual processo de cassação, face ao término da atual gestão em 31 de dezembro do ano em curso e a Constitucional determinação do contraditório e amplitude de defesa, nãohaveria tempo suficiente para o julgamento político do alcaide.

Por esta razão, encaminhamos o que foi até então apurado, em virtude da gravidade das ocorrências noticiadas e confirmadas por esta Comissão.

Por oportuno, segue em apenso, cópia do expediente remetido a esta Comissão pela 13ª DRSP-Pouso Alegre/MG, em complemento às informações adredemente prestadas.

Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,