Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 30/03/2021

Protocolo: 00950/2021

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Reverendo Dionísio Pereira

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.158/2021.

Texto: Projeto de Lei nº 1158, que “Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2.020.”

Justificativa: O presente Requerimento se justifica, pois, o Projeto de Lei nº 1158/21 tem como objetivo criar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). O presente Projeto de Lei visa ainda atender o que determina os artigos 33 e 34 da nova Lei do FUNDEB - Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.