Depacho de Admissibilidade Nº 1/2021 ao Anteprojeto Nº 6/2021
Data: 19/03/2021
Autoria: Jurídico
Assunto: Depacho de Admissibilidade ao Anteprojeto Nº 6/2021 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAS EM PET SHOPS, LOJAS DE RAÇÃO, LOJAS AGROPECUÁRIAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | 24/03/2021 | 285,9 KB |
Tramitações
1
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 23/03/2021 - Prazo: 02/04/2021
Objetivo: Ciência por abertura de prazo recursal
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Anteprojeto Nº 6/2021 | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAS EM PET SHOPS, LOJAS DE RAÇÃO, LOJAS AGROPECUÁRIAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |