Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Anteprojeto de Lei

Data: 16/03/2021

Situação: Arquivado

Autoria: Hélio Carlos de Oliveira

Assunto: REVOGA A LEI Nº 3.980 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VANS, KOMBIS E AFINS NO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 3.980, de 26 de dezembro de 2001, que proíbe a utilização de Vans, Kombis e afins no transporte alternativo de passageiros e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

Justificativa: A Constituição Federal em seu artigo 170 dispõe: '' A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (...)'' Com isso, ainda que razões nobres venham a motivar a discussão sobre o conteúdo da lei, não há como se admitir que a municipalidade venha a selecionar quais atividades empresariais podem ou não ser desenvolvidas dentro de seus limites territoriais. Assim, objetiva o Projeto de Lei revogar a proibição da utilização de Vans, Kombis e afins no transporte alternativo de passageiros do Município de Pouso Alegre. Levando em consideração que já se passaram 20 anos para o entendimento do Art. 2º da Lei nº 3.980, aonde se constitui uma forma ilegal de concorrência ocasionando prejuízos às atividades regulares(...) Entende-se que neste atual momento, a concorrência amplia a possibilidade de escolha do usuário de transporte no município fazendo com que os melhores serviços permanecerão em atividade e os piores serviços naturalmente serão descartados, ocorrendo a seleção natural de mercado.