Projeto de Resolução Nº 1340/2021
Data: 09/03/2021
Protocolo: 00805/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2021
Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 169, 202-C, 243, 258 E 267, E REVOGA O INCISO V DO ART. 262 DA RESOLUÇÃO Nº 1.172, DE 2012, QUE DISPÕE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE.
Texto: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuiçõ es legais, propõe o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao art. 169 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 169. (...) Parágrafo único. Fica dispensada a leitura das Indicações, que constarão do Expediente das Sessões Ordinárias disponibilizado no site da Câmara Municipal de Pouso Alegre. Art. 2º Altera os parágrafos 2º e 2º-A do art. 243 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 243. (...) § 2º Constarão no expediente da Sessão Ordinária as proposições previstas nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 239 protocoladas no setor competente até as 18h do dia que antecede a Sessão, salvo se consideradas urgentes, a critério da Presidência. § 2º-A As proposições previstas nos incisos I, II, III, IV, IX e XII do art. 239, uma vez protocoladas, serão encaminhadas à Presidência da Câmara Municipal para despacho quanto à admissibilidade, nos termos do art. 246, e consequente leitura no Expediente. (...)” Art. 3º Altera o caput do art. 258 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 258. As indicações serão encaminhadas ao Poder Executivo após as Sessões Ordinárias, independentemente de deliberação do Plenário, através de ofício, preferencialmente por meio digital. (...)” Art. 4º Altera o caput do art. 267 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 267. Moção é a proposição pela qual a Câmara manifesta seu apoio, apelo, pesar, repúdio e votos de congratulações e aplauso. (...)” Art. 5º Altera o inciso VI do art. 202-C da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 262. (...) VI – aprovado o requerimento de urgência pela maioria dos membros da Câmara, a proposição legislativa será automaticamente incluída na pauta de votação.” Art. 6º Fica revogado o inciso VI do art. 262 da Resolução nº 1.172, de 2012. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O projeto de resolução viabiliza adequações ao regimento interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução nº 1340/2021 na íntegra | 08/04/2021 | 753,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 10/03/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 10/03/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 10/03/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 10/03/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 10/03/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 10/03/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 10/03/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 10/03/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 10/03/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 10/03/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Júnior Tomatinho
Envio: 10/03/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 10/03/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 10/03/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 10/03/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 10/03/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 10/03/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 10/03/2021
Objetivo: Encaminhar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 101/2021 ao Projeto de Resolução Nº 1340/2021 | 10/03/2021 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 115/2021 ao Projeto de Resolução Nº 1340/2021 | 16/03/2021 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Resolução Nº 1287 | 06/04/2021 | Altera os arts. 169, 202-C, 243, 258 e 267, e revoga o inciso V do art. 262 da Resolução n° 1.172, de 2012, que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre. | |
| Parecer Nº 167/2021 ao Projeto de Resolução Nº 1340/2021 | 13/04/2021 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2021 | 09/03/2021 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 9ª Sessão Ordinária de 2021 | 29/03/2021 | 2º Votação |
| Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2021 | 06/04/2021 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
Não vota (1) - Bruno Dias
A favor (13) - Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Oliveira Altair, Reverendo Dionísio Pereira, Wesley do Resgate
Não votou (1) - Dr. Edson
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Oliveira Altair, Reverendo Dionísio Pereira, Wesley do Resgate
Ausente (1) - Dr. Edson
Resultado: Aprovado