Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 02/03/2021

Protocolo: 00603/2021

Situação: Despachado

Autoria: Gilberto Barreiro

Assunto: Solicita estudo sobre a viabilidade para cadastro no Minas Reurb, Cadastro para Regularização Fundiária Urbana do Governo de Minas Gerais.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública estudo sobre a viabilidade para cadastro no Minas Reurb, Cadastro para Regularização Fundiária Urbana do Governo de Minas Gerais.

Justificativa: Tendo em vista a quantidade de loteamentos irregulares em nossa cidade, solicito ao setor responsável que realize estudos, afim de saber quais bairros se enquadram nos requisitos deste projeto do Governo de Minas Gerais. A iniciativa do Governo de Minas Gerais é um reforço do compromisso em promover o direito à moradia. Neste novo chamamento, os titulares terão inúmeros benefícios, como vantagem de acesso ao crédito, comprovante de endereço, segurança jurídica e valorização do imóvel. O Chamamento Público será conduzido pela Subsecretaria de Desenvolvimento Regional no âmbito da Superintendência de Regularização Fundiária e Planejamento Urbano. Os pedidos de esclarecimentos, referentes ao processo de chamamento, poderão ser realizados por qualquer pessoa, inclusive proponente, e deverão ser enviados, por escrito, por meio do e-mail minas.reurb@desenvolvimento.mg.gov.br. O edital está disponível em www.desenvolvimento.mg.gov.br , na aba “Editais Sede”.