Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 23/02/2021

Protocolo: 00555/2021

Situação: Despachado

Autoria: Gilberto Barreiro

Assunto: Solicita, em caráter de urgência, que sejam realizados o asfaltamento e o saneamento básico do bairro Algodão.

Texto: Solicitar, em caráter de urgência, ao setor responsável da Administração Pública que sejam realizados o asfaltamento e o saneamento básico do bairro Algodão.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores, no que tange ao asfaltamento e o saneamento básico do bairro Algodão. Tal indicação faz-se cumprir os direitos dos moradores: -Artigo 40 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979: Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. -Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. -Constituição Federal Direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. A eles, conforme aponta o texto constitucional, cabe “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico” Assim sendo, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar a toda população, solicito a efetivação de tais providências.