Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 23/02/2021

Protocolo: 00493/2021

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita estudo sobre a viabilidade para que seja alterado o prazo estabelecido no art. 1°, §1°, da Lei n°5.604 de 2015, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares ou não licenciadas pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública estudo sobre a viabilidade para que seja alterado o prazo estabelecido no art. 1°, §1°, da Lei n°5.604 de 2015, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares ou não licenciadas pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos munícipes, no que tange ao estudo sobre a viabilidade para que seja alterado o prazo estabelecido no art. 1°, §1°, da Lei n°5.604 de 2015, que dispõe: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização de obras em desacordo com os padrões urbanísticos e técnicos, compreendem obras que, além da irregularidade documental, apresentam itens em desacordo com a legislação municipal. Redações Anteriores § 1º Apenas obras iniciadas até 30/6/2019 serão beneficiadas por esta Lei. (Redação dada pela Lei Ordinária Nº 6081, de 2019)” (...) Alguns munícipes, solicitam que seja estudada a possibilidade de mudança no prazo para regularização de obras iniciadas em desacordo com os padrões urbanísticos e técnicos do município. Aduzem que, em vez de ser mantido o prazo de benefício das obras iniciadas de forma irregular até a data de 30/06/2019, este prazo deveria ser estendido para as obras iniciadas até a data de 01/01/2021, tendo em vista que tal alteração beneficiará mais pessoas. Assim sendo, solicito que seja feito o estudo de viabilidade desta alteração, restando evidente que a presente se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar a toda população, solicito a efetivação de tais providências.