Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 09/02/2021

Protocolo: 00356/2021

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Reverendo Dionísio Pereira

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.140/2021.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei nº 1.140/2021 que “Altera a Lei Municipal nº 2.875, de 27 de setembro de 1994, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”

Justificativa: O presente requerimento se justifica, pois, o Projeto de Lei tem como fim tornar expressa a previsão legal de contratação temporária para substituição de servidores afastados de suas funções em razão do gozo de férias ou de licenças concedidas na forma da lei, por se tratar de ocorrências alheias ao controle da Administração Pública que podem resultar em seu desaparelhamento transitório. Devido a dramática experiência de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19) evidenciou que as situações de emergência podem perdurar muito além do inicialmente previsto, obrigando o poder público a manter as contratações temporárias até que desapareçam as circunstâncias excepcionais e imprevisíveis que dão causa a elas. Sendo assim, o mesmo objetiva autorizar a prorrogação de contratos temporários que visem fazer frente à necessidade de excepcional interesse público relacionada a calamidades públicas e surtos endêmicos, por isso requer a celeridade em sua análise.