Requerimento Nº 3/2021
Data: 02/02/2021
Protocolo: 00184/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Reverendo Dionísio Pereira
Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1134/2021.
Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei nº 1.134/2020 que “Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.”
Justificativa: O presente Projeto de Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, para criação de dotações orçamentárias na LOA/2020 com recursos oriundos de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$138.006.456,87 (cento e trinta e oito milhões, seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 3/2021 | 03/02/2021 | 103,8 KB | ||
| Requerimento Nº 3/2021 | 04/02/2021 | 54,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1134/2021 | 02/02/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 1ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/02/2021 | Única Votação |
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/02/2021 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
Não vota (1) - Bruno Dias
A favor (13) - Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Oliveira Altair, Reverendo Dionísio Pereira, Wesley do Resgate
Ausente (1) - Dr. Edson
Resultado: Aprovado