Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 09/08/2006

Situação: Mantido

Autoria: Raphael Prado

Assunto: Em atenção à solicitação formulada através do ofício nº 183/2006 - 5ª PJPA, acerca das providências adotadas por esta Casa para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto a este Órgão Ministerial, em 18/04/06, estamos encaminhando cópias da seguinte documentação:

- Resolução nº 1.027/2006, que “dispõe sobre a modificação da Resolução nº 1.024, de 10 de janeiro de 2006”;
- Portaria nº 25/2006, que “exonera o Sr. Mauro César do Prado, da função de auxiliar técnico, padrão CC-6, da Resolução 887/2001 e suas alterações”;
- Portaria nº 26/2006, que “exonera a Sra. Maria Suely Ferrer D'Ângelo, da função de coordenador técnico do Museu Histórico Tuany Toledo, padrão CC-2, da Resolução 887/2001 e suas alterações”.

Por oportuno, acerca da alteração processada no art. 1º da Resolução nº 1.027/2006, onde foi determinada a forma de provimento do cargo ali descrito, como “efetivo através de concurso público”, temos a ponderar com V.Sa. que, em análise mais acurada, chegamos à conclusão de que não foi a melhor solução para a adequação às normas vigentes, pois a intenção do órgão diretivo desta Casa quando da criação do referido cargo, foi a de prover uma vaga para divulgação do Museu Histórico, o que não se caracteriza como atividade-fim deste Legislativo, não justificando, portanto, a necessidade de ser um cargo de provimento efetivo.

A adequação, no entanto, deveria ter sido efetuada na nomenclatura e, talvez, no perfil do cargo, não interferindo na intenção de não perpetuá-lo, mas sim, mantê-lo até a consecução do resultado pretendido, que é a inserção do valioso acervo do Museu Histórico Tuany Toledo no mundo digital, bem como sua divulgação além dos limites de suas dependências. O que se fez ao converter o cargo para provimento por concurso público, foi estender muito além as pretensões desta Câmara Municipal, não contemplando a otimização almejada, tampouco, maior economicidade ao erário.

Portanto, aproveitamos o ensejo para expor a questão, objetivando encontrarmos uma melhor alternativa