Parecer Nº 7/2021 ao Projeto de Lei Nº 7655/2021
Data: 01/02/2021
Protocolo: 00162/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL. 7.655-2021 - Repristinação leis municipais - | 01/02/2021 | 403,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7655/2021 | 02/02/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.301, DE 2020, E RESTABELECE A VIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.591-A, DE 1992, 2.593-A, DE 1992, E 2.706, DE 1993. |