Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 02/02/2021

Protocolo: 00107/2021

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Mesa Diretora 2021

Assunto: INSTITUI O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA HÍBRIDA (SDRH), MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS POR MEIO DE RECURSOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto: Art. 1º Fica instituído o Sistema de Deliberação Remota Híbrida (SDRH) da Câmara Municipal de Pouso Alegre, para realização de sessões ordinárias e extraordinárias. §1º - O Sistema de Deliberação Remota Híbrida (SDRH) consiste em solução tecnológica que viabilize a realização de sessões e reuniões, de forma remota e presencial durante a eventual ausência física do vereador. §2º - O Sistema de Deliberação Remota Híbrida (SDRH) funcionará, se for o caso, de forma híbrida, presencial e virtual, com o auxílio do Sistema de videoconferência, garantindo-se plena participação de todos os vereadores, dentro ou fora do Palácio Simão Pedro Toledo, e o acompanhamento pela sociedade. Art. 2º As sessões realizadas por meio do Sistema de Deliberação Remota Híbrida (SDRH) serão gravadas, assegurada a transmissão simultânea pelos canais de mídia institucionais e a posterior disponibilidade do áudio e vídeo das sessões. Art. 3º O Sistema de Deliberação Remota Híbrida (SDRH) terá por base uma plataforma que permita a realização das sessões e eventos da Câmara Municipal de Pouso Alegre, com vídeo e áudio, entre os parlamentares e terá os seguintes requisitos operacionais: I - funcionar em plataformas de comunicação móvel ou computadores conectados à internet; II - permitir o uso simultâneo de no mínimo 20 conexões; III - permitir a transmissão simultânea dos debates e garantir o resultado seguro das votações; IV - possibilitar a concessão da palavra e o controle do tempo pelo presidente; V - permitir que os parlamentares conectados possam pedir a palavra ao presidente; VI - permitir a votação nominal e aberta dos parlamentares, por meio de ordem alfabética, para os vereadores que estiverem participando da sessão de forma remota; VII – Durante sessão, o presidente indagará os vereadores que estiverem participando da sessão de forma remota, por ordem alfabética, se têm interesse no uso da tribuna, momento em que serão inscritos no livro próprio, e na ordem de classificação disposta no mesmo. VIII - permitir o acompanhamento das votações pelos assessores e servidores do Poder Legislativo. Art. 4º As sessões ordinárias realizadas pelo sistema de deliberação remota híbrida serão virtuais e seguirão o disposto no artigo 154 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre e as sessões extraordinárias serão convocadas nos termos deliberados no artigo 221 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre. Art. 5º O Sistema de Deliberação Remota Híbrida (SDRH), seguirá o disposto no artigo 154 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, no que não contrariar esta resolução. Art. 6º Na hora da sessão, os parlamentares no exercício do mandato receberão, quando ausentes, endereço eletrônico por meio do qual poderão conectar-se à sessão virtual de deliberação. §1º - O vereador que for participar da sessão de maneira remota deverá comunicar o departamento de TI da Câmara Municipal através de oficio escrito por meio do gabinete parlamentar com antecedência mínima de 12 (doze) horas. § 2º - A realização de audiências públicas e a oitiva de autoridades públicas, que as Comissões da Câmara Municipal de Pouso Alegre julgarem necessárias, poderão ser realizadas com auxílio do sistema de videoconferência ou sistema eletrônico/digital similar. Art. 7º As Comissões da Câmara Municipal de Pouso Alegre poderão reunir-se de maneira híbrida, com o auxílio de videoconferência, ou em ambiente virtual, a critério do Presidente da Comissão, e da Mesa Diretora garantindo-se sempre a plena participação de todos vereadores, inclusive com registro de presença. Art. 8º A realização de audiências públicas e a oitiva de autoridades públicas, que o plenário e as Comissões da Câmara Municipal de Pouso Alegre julgarem necessárias, poderão ser realizadas com auxílio do sistema de videoconferência ou sistema eletrônico/digital similar de maneira híbrida. Art. 9º A votação será nominal, por ordem alfabética, em voto aberto (sim ou não), para os vereadores que estiverem participando da sessão de forma remota. Art. 10. Os servidores do TI da Câmara Municipal de Pouso Alegre estarão à disposição dos parlamentares para auxílio e instalação do programa. Parágrafo único. Fica a cargo do departamento de TI a disponibilização de canal de comunicação de funcionamento Hibrido das sessões ordinárias e extraordinárias e demais eventos descritos nesta resolução. Art. 11. A disponibilização pelo parlamentar a terceiro de sua senha pessoal ou do dispositivo cadastrado para registrar seu voto importará em procedimento incompatível com o decoro parlamentar, nos termos da Resolução nº 882/2001 da Câmara Municipal de Pouso Alegre. Art. 12. Os casos omissos serão submetidos à consideração da mesa diretora para decisão. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O presente projeto de resolução destina-se a regular o Sistema de Deliberação Remota Híbrida (SDRH) possibilitando as atividades no âmbito da Câmara Municipal de Pouso Alegre, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento da Casa, no caso de ausência física de parlamentares. O que se pretende com esse projeto de resolução é conferir a possibilidade de participação dos vereadores nas sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e reuniões de comissão, e outras atividades de forma não presencial. Dessa forma, a Câmara municipal, por um lado, assegura ao Município a continuidade dos trabalhos legislativos e garante que o exercício da função legislativa através de regulamentação expressa, em respeito ao bem-estar da população e de seus representantes eleitos.