Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 02/02/2021

Protocolo: 00041/2021

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a contratação de creches conveniadas, no município de Pouso Alegre/MG.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, a contratação de creches conveniadas, no município de Pouso Alegre/MG.

Justificativa: A presente indicação tem por finalidade atender à reivindicação da população, tendo em vista a falta de vagas nas creches públicas do nosso município. A falta de vagas nas creches públicas é um problema antigo da nossa cidade, diante da alta demanda por vagas. Desta forma, se faz necessário que seja colocado em prática um plano para garantir às famílias os recursos para o pagamento de creches conveniadas. Hoje, muitas famílias não conseguem vagas em creches, tendo que buscar por muitas vezes o judiciário para conseguir aquilo que lhe é de direito, partindo do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O programa de atendimento conveniado possui a finalidade de: atender as famílias que precisam, mas que não conseguem vagas nas creches públicas; dar maior agilidade ao processo de matrícula; fomentar as políticas públicas de inserção social e oferecer um atendimento de qualidade as crianças. É importante destacar, que os gastos dispendidos pela Prefeitura para atender as crianças através desse convênio deve levar em conta alguns fatores, como: a gestão; o corpo docente; quadro de apoio; comparação com o atendimento conveniado e atendimento direto; valores de atendimento mensal e anual da instituição, entre outros fatores. Diante do exposto, é nítido que a inserção deste programa no nosso município trará uma quantidade imensa de benefícios para a população, pois não gera custo de construção e oferece uma resposta mais rápida a esta demanda. Portanto, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, nos exatos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Assim, visando propiciar melhores condições de vida para a população, solicito a efetivação de tais providências.