Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 13/01/2005

Situação: Mantido

Autoria: Geraldo Cunha Filho

Assunto: Em atenção ao ofício GB-006-0105, desse Instituto, salientamos que, consoante determina o art. 195, § 6º da Constituição Federal, a Lei Municipal nº 4.306/04, publicada em 31 de dezembro de 2004, que trata de modificação de alíquotas para recolhimento ao IPREM, só tem eficácia a partir de 1º de abril do ano em curso, não sendo, portanto, passível de recolhimento a partir de 1º de janeiro de 2005, conforme solicitado no expediente em tela.

Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,