Emenda Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 7650/2020
Tipo: Modificativa
Data: 14/12/2020
Protocolo: 07912/2020
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples
Autoria: Leandro Morais, Dr. Arlindo Motta Paes
Assunto: EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI 7650/2020 QUE INSTITUI A CAMPANHA "DEZEMBRO VERDE" - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG.
Texto: Art. 1º Suprime o inciso V do artigo 2º ao Projeto de Lei nº 7650/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A instituição da Campanha “Dezembro Verde” tem como objetivo: I – Dar maio visibilidade ao tema, estimulando a prevenção ao abandono de animais; II – Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode levar o animal ao sofrimento e a morte; III – Contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abando de animais; IV – Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área;” Art. 2º Altera a redação do artigo 4º, que passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber por ato próprio.” Art. 3º Acrescenta o artigo 5º ao Projeto de Lei nº 7650/2020, que dispõe da seguinte redação: “Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Justificativa: A Emenda nº 1 ao Projeto de Lei 7650/2020 se justifica para fins de adequação do texto legal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda ao Projeto de Lei nº 7650/2020 na íntegra. | 21/01/2021 | 722,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 15/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 15/12/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 15/12/2020
Objetivo: Despachar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 15/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 15/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 15/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 15/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 15/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 15/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 15/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 15/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 15/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 15/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 15/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 15/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 15/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 15/12/2020
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2020 à Emenda Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 7650/2020 | 15/12/2020 | Parecer Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 2/2020 à Emenda Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 7650/2020 | 15/12/2020 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7650/2020 | 15/12/2020 | INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 42ª Sessão Ordinária de 2020 | 15/12/2020 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (12) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Reverendo Dionísio Pereira, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio
Ausente (2) - Dito Barbosa, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Rodrigo Modesto
Resultado: Aprovado