Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 15/12/2020

Protocolo: 07904/2020

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Morais, Bruno Dias, Odair Quincote, Oliveira Altair, Wilson Tadeu Lopes

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 7650/2020.

Texto: O Vereador Signatário requer nos termos do nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “d” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, solicita sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado na Sessão Ordinária do dia 08/12/2020 em uma única discussão e votação o Projeto de Lei “ Institui o Dezembro Verde - não ao abandono de animais no município de Pouso Alegre- MG”.

Justificativa: A necessidade da votação única do referido Projeto de Lei, justifica- se no sentindo de promoção e propagação da lei no sentido de conscientização da população ao não abandono de animais domésticos no mês de dezembro, sendo assim o objeto do presente projeto vem de encontro com período do ano que é tratado, ganhando maior significância.