Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/08/2006

Situação: Mantido

Autoria: Raphael Prado

Assunto: Objetivando atender o solicitado no ofício nº 625/2006/AE-PGJ, estamos encaminhando, em apenso, uma cópia da Lei nº 4.476, de 08 de junho de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 6.336/2005, que foi alterada pela Lei nº 4.500/06, de 02 de agosto de 2006, acompanhada do Projeto de Lei que deu origem à referida norma legal, bem como a certidão de vigência de ambas as leis, para instrução de expediente cadastrado sob o identificador nº 278535.

Com protestos de apreço e distinta consideração, subscrevemo-nos,