Emenda Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 7638/2020
Tipo: Aditiva
Data: 07/12/2020
Protocolo: 07807/2020
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples
Autoria: Oliveira
Assunto: ACRESCENTA O ARTIGO 6º AO PROJETO DE LEI Nº 7638/2020.
Texto: O Vereador signatário desta, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 269 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, apresenta a seguinte Emenda nº 1/2020 ao Projeto de Lei nº 7638/2020: Art. 1º: Acrescenta o artigo 6º ao Projeto de Lei 7638/2020, que terá a seguinte redação: “ Art. 6º: A regulamentação da presente lei, ficará a cargo do Poder Executivo por meio de Decreto". Sala das Sessões, em Pouso Alegre, 07 de dezembro de 2020.
Justificativa: Esta proposta a Emenda tem por objetivo, acrescentar o artigo 6º para sanar obscuridade quanto a regulamentação da legislação e sua forma, uma vez que o Projeto 7638/2020 não indicava em seus artigos quem seria o titular da regulamentação da Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 7638/2020 na íntegra. | 21/01/2021 | 574,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Despachar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2020 à Emenda Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 7638/2020 | 08/12/2020 | Parecer Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 2/2020 à Emenda Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 7638/2020 | 08/12/2020 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 3/2020 à Emenda Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 7638/2020 | 08/12/2020 | Parecer da Comissão de Administração Pública. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7638/2020 | 10/11/2020 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 41ª Sessão Ordinária de 2020 | 08/12/2020 | Única Votação |
| Expediente | 41ª Sessão Ordinária de 2020 | 08/12/2020 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dionísio, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Dito Barbosa
Não vota (1) - Rodrigo Modesto
Resultado: Aprovado