Emenda Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 7638/2020
Tipo: Aditiva
Data: 07/12/2020
Protocolo: 07807/2020
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples
Autoria: Oliveira Altair
Assunto: ACRESCENTA O ARTIGO 6º AO PROJETO DE LEI Nº 7638/2020.
Texto: O Vereador signatário desta, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 269 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, apresenta a seguinte Emenda nº 1/2020 ao Projeto de Lei nº 7638/2020: Art. 1º: Acrescenta o artigo 6º ao Projeto de Lei 7638/2020, que terá a seguinte redação: “ Art. 6º: A regulamentação da presente lei, ficará a cargo do Poder Executivo por meio de Decreto". Sala das Sessões, em Pouso Alegre, 07 de dezembro de 2020.
Justificativa: Esta proposta a Emenda tem por objetivo, acrescentar o artigo 6º para sanar obscuridade quanto a regulamentação da legislação e sua forma, uma vez que o Projeto 7638/2020 não indicava em seus artigos quem seria o titular da regulamentação da Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 7638/2020 na íntegra. | 21/01/2021 | 574,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Despachar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 08/12/2020
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2020 à Emenda Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 7638/2020 | 08/12/2020 | Parecer Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 2/2020 à Emenda Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 7638/2020 | 08/12/2020 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 3/2020 à Emenda Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 7638/2020 | 08/12/2020 | Parecer da Comissão de Administração Pública. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7638/2020 | 10/11/2020 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 41ª Sessão Ordinária de 2020 | 08/12/2020 | Única Votação |
| Expediente | 41ª Sessão Ordinária de 2020 | 08/12/2020 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Reverendo Dionísio Pereira, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Dito Barbosa
Não vota (1) - Rodrigo Modesto
Resultado: Aprovado