Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 21/08/2009

Situação: Mantido

Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves

Assunto: Em atenção ao ofício nº 570/2009, desse Gabinete, estamos efetuando a devolução da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 83/2009, que “Modifica o § 2° do art. 118, da Lei Orgânica Municipal”, que trata sobre exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade representativa dos servidores públicos municipais (sindicatos), para reexame da matéria por parte desse Poder Executivo.

Com protestos de apreço e consideração, subscrevemo-nos,