Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 20/08/2009

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Vimos solicitar o registro de uma reclamação contra a cobrança da multa, no valor de R$ 6.971,25 (seis mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) constante do resumo da Nota Fiscal n° 000.052.458-U (cópia anexa), da empresa de telefonia móvel TIM, com vencimento prorrogado para o dia 27 de agosto de 2009, conforme protocolo de atendimento n° 2009162770941, com base no exposto a seguir:

No dia 06 de maio de 2009, entramos em contato com a TIM, no telefone 0800.741.0041, quando pedimos a visita de um consultor (registro do protocolo n° 2009092184921) para avaliarmos a oferta de novos valores para assinaturas, tarifa zero para os números do plano, preços de minutos e novos aparelhos, pois o nosso contrato com prazo de fidelização de dois anos, já havia vencido.

A operadora de telemarketing informou, além da impossibilidade de aumentar o n° de acessos para atender as nossas necessidades, que o pedido da visita do representante da empresa seria atendido em até cinco dias úteis, porém, não recebemos esta visita até a presente data.

Após contatos com a TIM, sob os números de registros dos protocolos: 2009162701834; 2009162736553; 2009162738037 e 2009162742624, a atendente alegou que a multa foi originada por descumprimento de renegociação que, afirmamos, não foi feita em nenhum momento, a não ser, conforme se depreende dos fatos, de forma unilateral pela própria operadora.

Por oportuno, esclarecemos que foram realizados 05 processos licitatórios (pregões presenciais) e a referida empresa não participou de nenhum dos certames ou manifestou nenhum interesse em renovar o contrato. A Câmara Municipal firmou, então, contrato com a operadora VIVO, que apresentou proposta mais vantajosa, após os procedimentos cabíveis.

Portanto, nenhuma formalização de renovação do contrato foi efetuada, por escrito ou por telefone, que fundamente a cobrança da indigitada multa, que pedimos seja tornada sem efeito.

Sendo só o que se nos apresenta e no aguardo de um pronunciamento a respeito, subscr