Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Anteprojeto de Lei

Data: 19/11/2020

Situação: Arquivado

Autoria: Mesa Diretora 2020

Assunto: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.656, DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DENOMINADO "CARTÃO ALIMENTAÇÃO" AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto: Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.656, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica autorizada a concessão do benefício “auxílio-alimentação” para os servidores ativos da Câmara Municipal de Pouso Alegre, que será feita via cartão de alimentação. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2020.

Justificativa: O Administrador Público deve buscar a eficiência e a transparência da alocação dos recursos públicos, respeitando as Leis bem como aos Princípios Constitucionais; Diante da obrigatoriedade legal da Câmara Municipal em fornecer aos servidores vale alimentação de forma continuada e adequada, e ainda regulamentada através de Lei específica; De forma que, existindo licenças de softwares disponíveis para auto aplicação ou até mesmo autogestão por parte do ente público de forma gratuita e automatizada dos trabalhos e visando vantagens operacionais e econômicas para a transferência dos recursos de caráter alimentar dos servidores aos fornecedores. Assim, a Câmara Municipal ao adotar o sistema de autogestão de vale alimentação/ benefício, manteria em seu caixa as taxas de descontos ou de administração cobradas dos fornecedores/lojistas credenciados, bem como os créditos não utilizados pelos servidores, sem riscos financeiros. A possibilidade de autogestão dos recursos financeiros dispostos em benefícios torna-se independente e em tempo real, ou seja, sem necessidade de haver intermediários em qualquer fase do fluxo operacional. A utilização de sistema de autogestão de vale alimentação/benefício traz independência a Câmara Municipal, que poderia inclusive modificar e expandir todos os benefícios, como de convênios com desconto em folha de pagamento, controle de gastos com combustível, etc. A utilização da Câmara Municipal de sistema de autogestão de vale alimentação não envolveria custos na sua implantação e manutenção para a correta utilização das ferramentas disponíveis. Ao implantar o sistema de autogestão de vale alimentação pela Câmara Municipal, impossibilita o desvio de recursos públicos, e ainda há ganhos financeiros o que torna esta modalidade, mais viável e mais vantajosa de que o depósito em conta salario do Servidor, que inclusive poderia não ter acesso a tais benefícios caso sua respectiva conta estivesse comprometida. Considerando que os softwares são de propriedade intelectual do autor e podem ser utilizados por terceiros mediante regras constantes em suas respectivas licenças específicas; Considerando que alguns desenvolvedores de software, os licenciam de maneira a permitir o uso com custos mínimos ou até mesmo sem custos, conforme sua licença de uso permita.