Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 06/05/2004

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Cumprimentando-o, cordialmente, e conforme entendimento feito por telefone, faço uso do presente para encaminhar a V. Sa., cópia do Projeto de Lei que “dispõe sobre as condições para aposentadoria por invalidez de vereadores”, para estudos e possíveis modificações necessárias para a total legalidade do mesmo.

Segue anexo ao projeto a documentação que, segundo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, seria necessária para a viabilidade da referida proposta.

Com elevados protestos de apreço e dis­tinta consideração, subscrevo-me,