Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/11/2020

Protocolo: 02825/2020

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Bruno Dias

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1113/2020.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei nº 1.113/2020 que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 da LEI 4.320/64".

Justificativa: O presente requerimento se justifica, pois, as Resoluções nº 7.098/20, nº 7.112/20 e nº 7.176/20, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, definem o repasse de recursos financeiros aos Fundos Municipais de Saúde. A transferência de recursos financeiros aos Municípios tem como objetivo a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, compra de veículo e custeio das ações de saúde, tendo como fim a expansão e a consolidação do Sistema Único de Saúde – SUS.