Requerimento Nº 101/2020
Data: 10/11/2020
Protocolo: 02825/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Bruno Dias
Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1113/2020.
Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei nº 1.113/2020 que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 da LEI 4.320/64".
Justificativa: O presente requerimento se justifica, pois, as Resoluções nº 7.098/20, nº 7.112/20 e nº 7.176/20, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, definem o repasse de recursos financeiros aos Fundos Municipais de Saúde. A transferência de recursos financeiros aos Municípios tem como objetivo a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, compra de veículo e custeio das ações de saúde, tendo como fim a expansão e a consolidação do Sistema Único de Saúde – SUS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Requerimento Nº 101/2020 | 12/11/2020 | 60 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 1113/2020 | 10/11/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 37ª Sessão Ordinária de 2020 | 10/11/2020 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dionísio, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Oliveira, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Odair Quincote
Não vota (1) - Rodrigo Modesto
Resultado: Aprovado