Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/11/2020

Protocolo: 02824/2020

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Bruno Dias

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1112/2020.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei nº 1.112/2020 que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 da LEI 4.320/64".

Justificativa: O presente requerimento se justifica, pois, o Projeto de Lei tem como objetivo a devolução o valor repassado pelo Ministério da Educação referente ao apoio financeiro suplementar à manutenção e desenvolvimento da educação infantil para atendimento em creches de crianças de 0 a 48 meses, conforme determinado pela MP 815/2017 e Resolução nº 01 de 28/11/2014.