Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/10/2020

Protocolo: 02749/2020

Situação: Despachado

Regime: Ordinário

Autoria: Leandro Morais

Assunto: MOÇÃO DE APELO ao Congresso Nacional para a manutenção do § 2º do Art. 39 da Constituição Federal, que trata de escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, dispositivo que está sendo revogado pela Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020.

Texto: Moção de Apelo ao Congresso Nacional para a manutenção do § 2º do Art. 39 da Constituição Federal, que trata de escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, dispositivo que está sendo revogado pela Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020.

Justificativa: As Escolas de Governo são instituições públicas criadas com a finalidade de promover a formação, o aperfeiçoamento e a profissionalização de agentes públicos, visando ao fortalecimento e à ampliação da capacidade de execução do Estado, tendo em vista a formulação, a implantação, a execução e a avaliação das políticas públicas. No Poder Legislativo, tais escolas além de oferecerem capacitação aos servidores e parlamentares, desenvolvem ações de Educação para Cidadania, visando conscientizar os cidadãos do seu papel e aproximá-lo de seus representantes. A revogação do artigo, que prevê a criação e manutenção de tais escolas, desestimula a implantação de novas escolas, especialmente nas Câmaras dos municípios de pequeno porte que normalmente baseiam-se nesta previsão constitucional para justificar sua existência. Além disso, tal medida pode vir a prejudicar o trabalho das escolas já existentes, que trabalham de uma forma intensa para o crescimento profissional de inúmeros servidores pelo Brasil afora. A formação e capacitação de servidores é, sem dúvida, um dos maiores instrumentos de crescimento do país, pois implanta eficiência, conhecimento e relevância aos trabalhos já realizados à comunidade, fazendo com que a missão do serviço público seja cumprida com maior excelência. Na Câmara Municipal de Pouso Alegre, a Escola do Legislativo realiza diversos cursos de formação e capacitação aos seus servidores e parlamentares, além de promover ações de educação para cidadania. Tem como objetivo: - Capacitar os servidores do Poder Legislativo; - Orientar os parlamentares sobre suas atribuições; - Garantir ações de educação para a cidadania através de seus projetos institucionais e eventos de formação política; - Contribuir para a capacitação de organizações da sociedade civil e as entidades, sempre que o assunto for de interesse público. Por meio de seus programas institucionais, contribui para a formação política, cidadã e capacitação de adultos, jovens e crianças, um trabalho realizado de forma exclusiva, com a estrutura própria da Câmara Municipal, utilizando seus recursos e servidores. Este trabalho não seria realizado sem a Escola do Legislativo, deixando a população de Poços de Caldas sem esse importante instrumento de formação. Diante do exposto, essa moção tem o objetivo de manifestar apelo para que sejam novamente analisados os motivos para a revogação do dispositivo, que desobriga a criação e manutenção das Escolas de Governo, que são instrumentos essenciais na continuidade da redemocratização em nosso país e na formação da cidadania.