Indicação Nº 1468/2020
Data: 13/10/2020
Protocolo: 02663/2020
Situação: Despachado
Autoria: Oliveira
Assunto: Solicita a notificação do proprietário do imóvel localizado na Avenida Luiz Carlos Vilela, bairro Santa Rita, para que proceda com a limpeza da via, sob as penas da lei.
Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a notificação do proprietário do imóvel localizado na Avenida Luiz Carlos Vilela, bairro Santa Rita, para que proceda com a limpeza da via, sob as penas da lei.
Justificativa: Este gabinete vem recebendo várias denúncias sobre lançamento de entulhos em frente as suas residências e o proprietário do imóvel não toma as devidas providências de limpeza. Conforme o art. 8º da Lei Municipal 2.591-A/1992: "Para preservar a higiene pública, proíbe-se toda a espécie de conspurcação nos logradouros públicos, vedando-se o lançamento de águas, matérias ou entulhos de qualquer natureza.''
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Indicação | 13/10/2020 | 392,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Legislativo Nº 274/2020 | 14/10/2020 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária realizada em 13 de outubro de 2020. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 33ª Sessão Ordinária de 2020 | 13/10/2020 | Expediente Do Legislativo |