Parecer Nº 423/2020 ao Projeto de Lei Nº 7636/2020
Data: 09/10/2020
Protocolo: 02662/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL. 7636-2020 - Revogação Lei 5765 | 09/10/2020 | 280,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7636/2020 | 06/10/2020 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.765, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |