Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/09/2020

Protocolo: 02587/2020

Situação: Despachado

Autoria: Oliveira Altair

Assunto: Solicita a remoção de veículo abandonado na Rua Oscar Dantas, em frente ao nº 23, no bairro São Geraldo.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a remoção de veículo abandonado na Rua Oscar Dantas, em frente ao nº 23, no bairro São Geraldo.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento a reivindicações dos munícipes, tendo em vista que na mencionada rua existe um veículo abandonado há algum tempo. A ocupação indevida e abusiva do espaço público por carros abandonados incomoda os moradores, atrapalha a mobilidade urbana e causa ameaça à saúde. No âmbito municipal, o Código de Posturas e a Lei nº 5.617/2015 garantem a remoção desses veículos abandonados em vias ou estacionamentos públicos. Além disso, recentemente, foi promulgada a Lei nº 6.104/2019 com o intuito de conferir maior efetividade às disposições legais já existentes sobre o tema, estabelecendo, por conseguinte, medidas que atribuem celeridade ao processo de remoção dos veículos abandonados. Portanto, considerando que o veículo mencionado satisfaz os requisitos presentes na legislação, cumpre ao poder público municipal, utilizando-se dos instrumentos legais disponíveis, realizar a respectiva remoção, favorecendo, assim, a mobilidade urbana, além de conferir uma aparência mais agradável à nossa cidade. Desta feita, em prol da satisfação do interesse público, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, solicito a efetivação de tais providências.