Emenda Nº 1/2020 ao Projeto de Resolução Nº 1336/2020
Tipo: Aditiva
Data: 22/09/2020
Protocolo: 02584/2020
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Leandro Morais, Bruno Dias, Odair Quincote, Oliveira Altair, Wilson Tadeu Lopes
Assunto: ACRESCENTA O ARTIGO 4º AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1336 / 2020.
Texto: Art. 1º. Acrescenta o artigo 4º ao Projeto de Resolução n° 1336 / 2020, com a seguinte redação: “Art. 4º. Altera o inciso ‘V’, do artigo 70 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70. Compete à Comissão de Administração Pública, analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos, dentre outras: V) turismo; (...)” Art. 2º. Renumere-se os artigos subsequentes. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário a presente Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Justificativa: Excelentíssimos Senhores Vereadores, apresenta-se Emenda ao Projeto de Resolução n° 1336 / 2020, que acrescenta o artigo 4º ao Projeto de Resolução n° 1336 / 2020, que dispõe sobre alteração do inciso ‘V’, do Artigo 70 do Regimento Interno. Faz-se necessário que o inciso mencionado seja alterado para impedir atribuições concorrentes e evitar conflitos futuros no tocante as proposições, matérias e temas referentes a Defesa do Consumidor. Cumpre destacar que tal emenda visa dar conformidade ao ordenamento jurídico, em homenagem aos princípios da legalidade e eficiência dos atos públicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda N° 01 ao Projeto de Lei n° 1336/2020 | 24/09/2020 | 570,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Despachar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2020 à Emenda Nº 1/2020 ao Projeto de Resolução Nº 1336/2020 | 22/09/2020 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 2/2020 à Emenda Nº 1/2020 ao Projeto de Resolução Nº 1336/2020 | 22/09/2020 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 1336/2020 | 01/09/2020 | ACRESCENTA O INCISO VIII AO § 2º DO ARTIGO 60 E O ARTIGO 71-D À RESOLUÇÃO Nº 1.172, DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE-MG, CRIANDO E REGULAMENTANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Reverendo Dionísio Pereira, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio
Não vota (1) - Rodrigo Modesto
Ausente (1) - Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [13]