Emenda Nº 1/2020 ao Projeto de Resolução Nº 1336/2020
Tipo: Aditiva
Data: 22/09/2020
Protocolo: 02584/2020
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Leandro Morais, Bruno Dias, Odair Quincote, Oliveira, Wilson Tadeu Lopes
Assunto: ACRESCENTA O ARTIGO 4º AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1336 / 2020.
Texto: Art. 1º. Acrescenta o artigo 4º ao Projeto de Resolução n° 1336 / 2020, com a seguinte redação: “Art. 4º. Altera o inciso ‘V’, do artigo 70 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70. Compete à Comissão de Administração Pública, analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos, dentre outras: V) turismo; (...)” Art. 2º. Renumere-se os artigos subsequentes. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário a presente Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Justificativa: Excelentíssimos Senhores Vereadores, apresenta-se Emenda ao Projeto de Resolução n° 1336 / 2020, que acrescenta o artigo 4º ao Projeto de Resolução n° 1336 / 2020, que dispõe sobre alteração do inciso ‘V’, do Artigo 70 do Regimento Interno. Faz-se necessário que o inciso mencionado seja alterado para impedir atribuições concorrentes e evitar conflitos futuros no tocante as proposições, matérias e temas referentes a Defesa do Consumidor. Cumpre destacar que tal emenda visa dar conformidade ao ordenamento jurídico, em homenagem aos princípios da legalidade e eficiência dos atos públicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda N° 01 ao Projeto de Lei n° 1336/2020 | 24/09/2020 | 570,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Despachar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2020 à Emenda Nº 1/2020 ao Projeto de Resolução Nº 1336/2020 | 22/09/2020 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 2/2020 à Emenda Nº 1/2020 ao Projeto de Resolução Nº 1336/2020 | 22/09/2020 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 1336/2020 | 01/09/2020 | ACRESCENTA O INCISO VIII AO § 2º DO ARTIGO 60 E O ARTIGO 71-D À RESOLUÇÃO Nº 1.172, DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE-MG, CRIANDO E REGULAMENTANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dionísio, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio
Não vota (1) - Rodrigo Modesto
Ausente (1) - Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [13]