Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 22/09/2020

Protocolo: 02546/2020

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita que seja realizada a finalização das obras de asfaltamento das Ruas Paris, Turmalina e Opala, localizadas no Bairro Jardim Europa.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que seja realizada a finalização das obras de asfaltamento das Ruas Paris, Turmalina e Opala, localizadas no Bairro Jardim Europa.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores, no que tange a finalização das obras de asfaltamento nos locais indicados, tendo em vista que as obras foram iniciadas e até a presente não foram finalizadas, conforme demonstram as imagens em anexo. Nesse sentido, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.257/2001, que regulamenta o artigo 182 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Assim sendo, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar a toda população, solicito a efetivação de tais providências.