Autógrafo Nº 89/2020 ao Projeto de Lei Nº 1104/2020
Data: 08/09/2020
Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1104/2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo Nº 89/2020 | .docx | 09/09/2020 | 13,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1104/2020 | 08/09/2020 | ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.862, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. |