Indicação Nº 1367/2020
Data: 15/09/2020
Protocolo: 02516/2020
Situação: Despachado
Autoria: Dr. Arlindo Motta Paes
Assunto: Solicita estudo sobre a viabilidade para destinação de verba financeira por meio da LOA - Lei Orçamentária Anual de 2021 para regularização fundiária em localidades que necessitam da regularização para legalização de imóveis.
Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública estudo sobre a viabilidade para destinação de verba financeira por meio da LOA - Lei Orçamentária Anual de 2021 para regularização fundiária em localidades que necessitam da regularização para legalização de imóveis.
Justificativa: Muitos munícipes da nossa cidade, em contato com o nosso gabinete, reivindicam pela regularização para formalizarem legalmente seus respectivos imóveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Indicação | 15/09/2020 | 379,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 29ª Sessão Ordinária de 2020 | 15/09/2020 | Expediente Do Legislativo |