Parecer Nº 414/2020 ao Projeto de Lei Nº 1104/2020
Data: 08/09/2020
Protocolo: 02500/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Leandro Morais
Assunto: Parecer da Comissão de Administração Pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer ao pl 1104-2020 | 09/09/2020 | 602,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1104/2020 | 08/09/2020 | ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.862, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. |