Projeto de Lei Nº 1104/2020
Tipo: Executivo
Data: 08/09/2020
Protocolo: 02490/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.862, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n° 1104/2020 na íntegra | 16/09/2020 | 971 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 08/09/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 08/09/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 08/09/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 08/09/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 08/09/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 08/09/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 08/09/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 08/09/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 08/09/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 08/09/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 08/09/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 08/09/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 08/09/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 08/09/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 08/09/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 08/09/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 08/09/2020
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 10/09/2020 - Prazo: 01/10/2020
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 27/08/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 2443/2020 | 08/09/2020 | Ofício nº 97/20 encaminhando Projeto de Lei nº 1.104/20 que altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 4.862, de 05 de novembro de 2009, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígual às faixas de domínio público de rodovias, em conformidade com a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019. | |
| Parecer Nº 409/2020 ao Projeto de Lei Nº 1104/2020 | 08/09/2020 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 412/2020 ao Projeto de Lei Nº 1104/2020 | 08/09/2020 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Requerimento Nº 96/2020 | 08/09/2020 | Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1104/2020. | |
| Parecer Nº 414/2020 ao Projeto de Lei Nº 1104/2020 | 08/09/2020 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Autógrafo Nº 89/2020 ao Projeto de Lei Nº 1104/2020 | 08/09/2020 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1104/2020. | |
| Ofício Legislativo Nº 238/2020 | 10/09/2020 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em 08 de setembro de 2020. | |
| Lei Ordinária Nº 6285 | 10/09/2020 | Altera o art. 9° da Lei Municipal n° 4.862, de 5 de novembro de 2009, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, em conformidade com a Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dionísio, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Rodrigo Modesto
Resultado: Aprovado