Correspondência Recebida Nº 2443/2020
Tipo: Ofício
Data: 08/09/2020
Protocolo: 02488/2020
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 97/20 encaminhando Projeto de Lei nº 1.104/20 que altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 4.862, de 05 de novembro de 2009, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígual às faixas de domínio público de rodovias, em conformidade com a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| secretaria501 | 08/09/2020 | 82,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 08/09/2020
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1104/2020 | 08/09/2020 | ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.862, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 28ª Sessão Ordinária de 2020 | 08/09/2020 | Expediente Do Executivo |