Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 08/09/2020

Protocolo: 02486/2020

Situação: Despachado

Autoria: Rodrigo Modesto

Assunto: Solicita o envio de Projeto de Lei à esta Casa, para apreciação dos nobres pares, em face da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, com o seguinte tema: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 1101/2020."

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o envio de Projeto de Lei à esta Casa, para apreciação dos nobres pares, em face da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, com o seguinte tema: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 1101/2020." Art. 1º. Altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 1101/20, que passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 1º. O art. 9º da Lei Municipal nº 4.862, de 5 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.9º (…) §4º. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia, as faixas de domínio das subestações de energia elétrica, que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde construídas até 25/11/2019 e desde que preservado o mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, ficam dispensadas da observância da exigência de 15 (quinze) metros prevista no caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do Poder Público.”

Justificativa: A emenda modificativa apresentada vem somente e no mesmo sentido da justificativa originária do Projeto de Lei, para viabilizar a possibilidade de regularização de situações já consolidadas, de reversão difícil, ou excessivamente onerosa.