Requerimento Nº 94/2020
Data: 25/08/2020
Protocolo: 02358/2020
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Bruno Dias
Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1101/2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requerimento Nº 94/2020 | 10/09/2020 | 64,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1101/2020 | 25/08/2020 | ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.862, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 26ª Sessão Ordinária de 2020 | 25/08/2020 | Expediente Do Legislativo |