Projeto de Lei Nº 1101/2020
Tipo: Executivo
Data: 25/08/2020
Protocolo: 02356/2020
Situação: Devolvida a pedido
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.862, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 1101/2020 na íntegra. | 06/10/2020 | 1001,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2020
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2020
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 2317/2020 | 25/08/2020 | Ofício nº 91/20 encaminhando Projeto de Lei nº 1.101/20 que "Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 4862, de 05 de novembro de 2009, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não editável contígua às faixas de domínio público de rodovias, em conformidade com a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.'' | |
| Parecer Nº 384/2020 ao Projeto de Lei Nº 1101/2020 | 25/08/2020 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Requerimento Nº 94/2020 | 25/08/2020 | Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1101/2020. | |
| Parecer Nº 390/2020 ao Projeto de Lei Nº 1101/2020 | 25/08/2020 | Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 395/2020 ao Projeto de Lei Nº 1101/2020 | 25/08/2020 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Correspondência Recebida Nº 2361/2020 | 26/08/2020 | Ofício nº 92/2020 solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 1101/2020 para reexame do Poder Executivo. | |
| Anteprojeto Nº 81/2020 | 31/08/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 1101/2020. | |
| Emenda Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 1101/2020 | 08/09/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 1101/2020. |