Correspondência Recebida Nº 2317/2020
Tipo: Ofício
Data: 25/08/2020
Protocolo: 02355/2020
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 91/20 encaminhando Projeto de Lei nº 1.101/20 que "Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 4862, de 05 de novembro de 2009, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não editável contígua às faixas de domínio público de rodovias, em conformidade com a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.''
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| secretaria265 | 25/08/2020 | 44,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1101/2020 | 25/08/2020 | ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.862, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 26ª Sessão Ordinária de 2020 | 25/08/2020 | Expediente Do Executivo |