Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/03/2009

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Vimos solicitar a autorização de V.Exa. para deflagrar o procedimento licitatório respectivo, nos termos da legislação vigente, face à necessidade de manter a regularidade do bom desenvolvimento dos trabalhos da Administração e Gabinetes Parlamentares, de acordo com a Resolução nº 1042/2006 artº5, para a contratação de Serviços Postais pelo prazo de doze meses, nas quantidades previstas na citada norma.

Salienta-se que, conforme dispõe na Lei nº 6.538/78, que regulamenta os direitos e obrigações concernentes aos serviços postais, a contratação será com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública inscrita sob CNPJ nº 34.028.316.0001-03, cujo monopólio das operações e mantido pela União.

Com protestos de apreço e consideração, subscrevemo-nos,