Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/08/2020

Protocolo: 02223/2020

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita, reiteradamente e em caráter de urgência, a presença de um Fiscal da Vigilância Sanitária no estabelecimento comercial na área de Pet Shop, localizado na Av. Major Ruben Torino, n° 1692, Bairro Jardim Canadá, para fins de fiscalização e notificação.

Texto: Solicitar, reiteradamente e em caráter de urgência, ao setor responsável da Administração Pública, a presença de um Fiscal da Vigilância Sanitária no estabelecimento comercial na área de Pet Shop, localizado na Av. Major Ruben Torino, n° 1692, Bairro Jardim Canadá, para fins de fiscalização e notificação.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento as reivindicações dos moradores, tendo em vista que os proprietários do estabelecimento comercial não estão cumprindo com as determinações da Vigilância Sanitária, segundo informações, causando transtorno e mal-estar aos moradores, devido ao mau cheiro da água e resíduos descartados na via pública. Não obstante, segundo o artigo 140, da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre/MG, cabe ao Poder Público a regulamentação, fiscalização e controle de ações e serviços de saúde, incluindo a execução de serviços através da Vigilância Sanitária (artigo 143, IV, b, da LOM). Desta feita, em prol da satisfação do interesse público, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, solicito a efetivação de tais providências.