Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/08/2020

Protocolo: 02175/2020

Situação: Despachado

Autoria: Campanha

Assunto: Solicita, reiteradamente, o estudo sobre a viabilidade para a concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores públicos municipais de Pouso Alegre, que estão atuando diretamente no atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade frente ao Corona Vírus.

Texto: Solicitar, reiteradamente, ao setor responsável da Administração Pública, o estudo sobre a viabilidade para a concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores públicos municipais de Pouso Alegre, que estão atuando diretamente no atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade frente ao Corona Vírus.

Justificativa: Diante da gravidade do contágio pelo Corona Vírus, é necessário refletir sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade, ainda que temporariamente, aos trabalhadores que laboram em serviços essenciais à população, devendo prevalecer o que dispõe o artigo 200, inciso VIII da Constituição Federal, para que haja um ambiente laboral saudável. Cumpre destacar, que o Decreto Lei n° 10.282 de 20 de março de 2020, lista em seu artigo 3°, incisos I e II, quais são as atividades essenciais a população, estando entre elas a assistência à saúde; a assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade. Assinala-se que, a Lei Ordinária Nº 4953, de 7 de junho de 2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade aos servidores municipais. Ademais, os critérios de concessão e o grau do adicional de insalubridade, também poderão levar em conta as normas de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as alterações feitas pela Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar aos servidores diante da atual situação, pede deferimento desta solicitação.