Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/08/2020

Protocolo: 02156/2020

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a presença de um Fiscal da Vigilância Sanitária no estabelecimento comercial na área de Serralheria, localizado na Rua Umuarama, n° 141, Bairro Jardim Canadá, para fins de fiscalização e notificação.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a presença de um Fiscal da Vigilância Sanitária no estabelecimento comercial na área de Serralheria, localizado na Rua Umuarama, n° 141, Bairro Jardim Canadá, para fins de fiscalização e notificação.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento as reivindicações dos moradores, tendo em vista que o proprietário do estabelecimento comercial não está cumprindo com as determinações da Vigilância Sanitária, segundo informações, causando transtorno e mal-estar aos moradores, devido a poluição sonora e atmosférica. Não obstante, segundo o artigo 177, VIII, da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre/MG, é atribuição do Município: “ fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que importem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, bem como o transporte e o armazenamento dessas substâncias no território municipal. ” Desta feita, em prol da satisfação do interesse público, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, solicito a efetivação de tais providências.