Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 04/08/2020

Protocolo: 02079/2020

Situação: Despachado

Autoria: Campanha

Assunto: Solicita o estudo sobre a viabilidade para concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores públicos municipais de Pouso Alegre, que estão atuando no atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade frente ao Corona Vírus.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, o estudo sobre a viabilidade para a concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores públicos municipais de Pouso Alegre, que estão atuando diretamente no atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade frente ao Corona Vírus.

Justificativa: Diante da gravidade do contágio pelo Corona Vírus, é necessário refletir sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade, ainda que temporariamente, aos trabalhadores que laboram em serviços essenciais à população, devendo prevalecer o que dispõe o artigo 200, inciso VIII da Constituição Federal, para que haja um ambiente laboral saudável. Cumpre destacar, que o Decreto Lei n° 10.282 de 20 de março de 2020, lista em seu artigo 3°, incisos I e II, quais são as atividades essenciais a população, estando entre elas a assistência à saúde; a assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade. Assinala-se que, a Lei Ordinária Nº 4953, de 7 de junho de 2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade aos servidores municipais. Ademais, os critérios de concessão e o grau do adicional de insalubridade, também poderão levar em conta as normas de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as alterações feitas pela Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar aos servidores diante da atual situação, pede deferimento desta solicitação.