Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Anteprojeto de Lei

Data: 27/07/2020

Situação: Transformado em Projeto

Autoria: Rodrigo Modesto

Assunto: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA POUSOALEGRENSE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto: A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído no calendário oficial do município de Pouso Alegre, o “Dia Municipal de Defesa de Prerrogativas da Advocacia Pousoalegrense”, a ser comemorado no dia 15 de agosto de cada ano. Art. 2º O “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Pousoalegrense” tem por objetivo homenagear a Advocacia local e marcar na história da cidade uma data pela luta da proteção das prerrogativas dos advogados Pousoalegrenses, lembrando a data em que o Código de Ética Profissional foi editado. Art. 3º A data à qual se referem os artigos anteriores poderá ser comemorada anualmente, com reuniões, palestras, seminários e por meio de atividades especificas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2020. Rodrigo Modesto VEREADOR

Justificativa: JUSTIFICATIVA Nobres pares, através deste Projeto de Lei, e atendendo ao pedido do IAMG – Instituto dos Advogados de Minas Gerais, estamos instituindo o “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Pousoalegrense” a ser comemorado anualmente, no dia 15 de agosto em Pouso Alegre, como forma de demonstrar a importância da advocacia na sociedade. A instituição da referida data comemorativa em nosso calendário popular, se justifica pela inconteste necessidade de enaltecer a profissão do advogado. Reitero, ainda para justificar a propositura do aludido projeto de lei, como advogado que sou e que acompanha diuturnamente os penosos trabalhos dos colegas que advogam nesta cidade, conheço a importância do trabalho da defesa destes profissionais do direito, visando aclarar os fatos, superar as arbitrariedade e fazer triunfar a justiça, os quais tem muitas vezes suas prerrogativas profissionais violadas por arbitrariedades. Acrescento que há várias vertentes no universo jurídico, o que requer dos advogados determinados níveis de especialização, e através de projeto de lei conseguimos contemplar todos os membros da classe dos advogados, sem distinção, e desta forma, valorizar estes profissionais do Direito que se dedicam, diuturnamente, ao aperfeiçoamento da Justiça em nossa cidade. Ilustres Colegas, a instituição deste importante dia, rendendo homenagens aos éticos, probos e honrados Advogados de Pouso Alegre, que representam o bálsamo para o sofrimento alheio e a esperança para os que receiam não só pela liberdade, senão pela própria vida, é medida que se impõe. Portanto, o objetivo desta propositura é o de valorização advocacia de nosso município. A data esta, que será um dia especial no Calendário Oficial de Eventos do Município. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2020. Rodrigo Modesto VEREADOR