Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Emenda

Data: 28/07/2020

Situação: Transformado em Projeto

Autoria: Dr. Edson

Assunto: EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1333/2020, ACRESCENTA INCISO VI AO ART. 148 DA RESOLUÇÃO Nº 1.172 DE 2012, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE.

Texto: Suprima-se a alínea ''a'', §3°, VI, do artigo 1° do presente projeto de resolução, que tem a seguinte redação: (...) § 3º As Sessões Remotas deverão observar as seguintes diretrizes: a) O Presidente poderá submeter à aprovação do Plenário a redução dos tempos destinados aos debates e aos pronunciamentos dos vereadores; (...)

Justificativa: A alínea ‘a’, §3°, VI, do artigo 1° do Projeto de Resolução n° 1333/2020, abre espaço para a redução do prazo de discussão dos projetos e o uso da tribuna, prejudicando o debate da matéria da ordem do dia e a fala dos vereadores desta Casa de Leis. A limitação de tempo para o uso da palavra em plenário está prevista no artigo 172, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG, não havendo razões plausíveis para que tal disposição seja alterada nas sessões remotas. Cumpre destacar, que tal alteração poderá limitar o debate e impedir a vocalização das diferentes preferências que compõem o Parlamento. Assim, para viabilizar a aprovação deste Projeto de Resolução, faz-se necessário que a alínea mencionada seja suprimida, observando-se o disposto no art. 172 do Regimento Interno e evitando, desta forma, textos conflitantes. Por fim, em homenagem aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos públicos, requer que a “alínea a” seja suprimida, para que o projeto possa ser apreciado e votado sem contradição aos princípios mencionados.