Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 28/07/2020

Protocolo: 02013/2020

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita realização de limpeza e restauração das vias, do Bairro Costa Rios.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, a realização de limpeza e restauração das vias, do Bairro Costa Rios.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, para a realização de limpeza e restauração das vias, do Bairro Costa Rios. Segundo informações, foram realizadas algumas obras para instalação de bueiros no Bairro Costa Rios, entretanto, após o fim das obras não houve a limpeza das vias e algumas ficaram danificadas, sendo necessária a intervenção do Poder Público Municipal para que tal situação seja resolvida. O § 1º do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre – LOM, diz que a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade. Além disso, conforme a disposição do art. 200, inciso II, do mesmo diploma, os objetivos da política urbana do Município serão assegurados, inclusive, pela criação de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar à propriedade o cumprimento de sua função social. Logo, as providências solicitadas fazem-se necessárias a fim de propiciar à propriedade o exercício de sua função social e a devida adequação urbana, tudo em prol da satisfação do interesse público. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, bem como a efetivação da função social da propriedade, solicito tais providências.