Ofício Legislativo Nº 327/2008
Data: 12/11/2008
Situação: Mantido
Autoria: Geraldo Cunha Filho
Assunto: Esta Câmara Municipal promoveu um pedido de habilitação de crédito em face do espólio de Firmo da Motta Paes (Processo 0525040604346, objetivando o ressarcimento da quantia de R$ 33.767,22 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), relativa a despesas com tratamento de saúde, cobrada pela UNIMED.
Em sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca (cópia anexa), foi extinto o feito, sem a resolução do mérito, devendo o Município propor a competente ação, para buscar solução.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício Legislativo Nº 00327/2008 - Original | .doc | 27/09/2017 | 30 KB |